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Família e Sucessões

Inventário em cartório: quando é possível e como funciona

Por Douglas Rothermel – OAB/SC 51.825 · 18 de novembro de 2026
Inventário em cartório: quando é possível e como funciona

A perda de alguém querido já é, por si só, um momento difícil. Por isso, muitas famílias adiam a regularização dos bens deixados, sem saber que, em vários casos, o inventário pode ser feito diretamente em cartório, de forma mais simples e rápida do que o processo judicial.

O que é o inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em um Tabelionato de Notas. Ele foi criado pela Lei 11.441/2007 e teve suas possibilidades ampliadas recentemente por norma do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ 571/2024).

Quando ele é possível

Em regra, o inventário pode ser feito em cartório quando:

Com a regulamentação do CNJ, passou a ser admitido também em situações antes restritas à Justiça, como a existência de herdeiros menores ou incapazes (com cuidados específicos e participação do Ministério Público) e casos com testamento, desde que observados os requisitos legais.

Havendo discordância entre os herdeiros, o caminho continua sendo o inventário judicial.

Documentos normalmente necessários

Prazo e impostos

O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja iniciado em até dois meses após o falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto, conforme a legislação de cada estado.

O imposto devido é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência estadual, que deve ser recolhido antes da lavratura da escritura.

Vantagens do inventário em cartório

Planejar também é cuidar

Além do inventário, vale conhecer ferramentas de planejamento sucessório, como testamento e doação com reserva de usufruto. Elas ajudam a evitar conflitos e a organizar o patrimônio com tranquilidade.

Cada caso tem particularidades. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado de sua confiança.

Douglas Rothermel é advogado (OAB/SC 51.825) e fundador do Douglas Rothermel Advocacia & Consultoria, em Brusque/SC, com atuação em todas as áreas do Direito.